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Deputados e sindicalistas comemoram aprovação por aclamação |
Após quase dois anos em tramitação na Assembleia Legislativa e discussões desencadeadas por pontos de divergência com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), os deputados entraram em consenso e aprovaram de forma unânime, ontem à noite, o projeto de lei 18.324/2009 que permite a privatização dos mais de 1.500 cartórios da Bahia.
A proposição, considerada suprapartidária por envolver a concordância de representantes de todas as bancadas na Casa autorizou a privatização total dos serviços cartoriais – questão de embate com o Judiciário que apostava em um processo par- cial –; o direito de opção para os tabeliães continuarem servidores ou se tornarem donos do negócio e ainda a criação do Fundo Especial de Compensação (Fecom), destinado a compensar as serventias de registro que não atingirem a renda necessária para o funcionamento. O fundo que será administrado por um conselho gestor, com representantes do Tribunal, dos cartórios e do sindicato dos servidores do Poder Judiciário, seria também um ponto de desacordo com o TJ, que pode perder a maior parte na gerência financeira dos serviços.
Antes da votação, vários deputados subiram à tribuna para defender o projeto substitutivo ao apresentado pelo Judiciário em 2009, exigido pelo Conselho Nacional de Justiça, como forma de modernizar o atendimento dos serviços extrajudiciais baianos.
A partir da leitura do parecer pelo relator da matéria, deputado José Raimundo (PT), os parlamentares defenderam a “legalidade” da privatização total e a condição de os notários optarem pela administração ou ficarem à disposição do Tribunal para permanecerem como servidores.
Segundo eles, houve um acordo em torno da necessidade de se aprovar o projeto dessa forma para permitir maior segurança àqueles que se tornaram oficiais nos serviços, através de concurso público.
Os deputados conseguiram reduzir o projeto de 83 para 28 artigos, retirando pontos como as tarifas a serem aplicadas nos serviços - essa questão deverá ser fruto de uma nova matéria a ser encaminhada à Casa pelo TJ.
“Hoje estamos por demais amadurecidos para apontarmos o caminho da privatização geral e com certeza esse projeto dará serviços mais modernos para os cartórios”, enfatizou o líder do governo, Zé Neto (PT).
O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Nilo (PDT), afirmou que a decisão foi “em favor dos interesses da sociedade”. “Não é nada contra o Poder Judiciário”, frisou. (Informações da Tribuna da Bahia)
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