Dilma Rousseff regulamenta Lei Anticorrupção contra empresas

A presidente Dilma Rousseff regulamentou nesta quarta-feira (18) a Lei Anticorrupção, que visa punir empresas envolvidas em práticas irregulares, aplicando multas de valor equivalente a até 20% do faturamento da companhia. A lei estava em vigor desde janeiro de 2014, mas o decreto de hoje estabelece, por exemplo, critérios para o cálculo da multa e como vai acontecer o julgamento dos casos de corrupção empresarial. A regulamentação da lei faz parte do 'pacote anticorrupção', criado em resposta às manifestações contra o governo no último domingo (15). A responsabilidade de instaurar, apurar e julgar atos lesivos à administração pública ficará com dois servidores efetivos da Controladoria-Geral da União (CGU), que terão prazo de 180 dias - prorrogáveis - para a conclusão do processo. A multa não será menor do que o valor da vantagem obtida pela empresa e deve variar entre 0,1% a 20% do faturamento bruto do ano anterior ao da instauração do processo administrativo, excluindo impostos. A lei também prevê um acordo de leniência, que permite a empresa colaborar com a investigações do processo em troca de alívio na punição.