ITAMARI: CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE INSCRIÇÃO ATÉ 29 DE MAIO

      

      O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Itamari- Bahia, informa a todos os interessados que já iniciaram as inscrições para o processo unificado para eleição do Conselho Tutelar que acontecerá dia 04 de outubro em todo o Brasil. O Conselho Tutelar é um órgão permanente autônomo não jurisdicional encarregado pela sociedade de zelar pelos Direitos da Criança e do Adolescente composto de 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes eleitos, para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução.

Os Conselheiros Tutelares farão jus à remuneração no valor de 01 salário mínimo mensais. A remuneração será reajustada de acordo com o INPC, ou de acordo com outro índice a ser fixado pelo Executivo mediante Decreto. Aos Conselheiros Tutelares são assegurados: 13º salário; licença maternidade e paternidade; licença para tratamento de saúde; férias de 30 (trinta) dias, a cada período de 12 (doze) meses de efetivo exercício da função, com adicional correspondente a 1/3 da remuneração do mês de gozo das férias;

         A escolha dos conselheiros tutelares será realizada em 03 (três) etapas.

Inscrição de candidatos; Prova de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, lei 8.069/90; Eleição popular dos candidatos em data unificada em todo Brasil dia 04 de outubro de 2015.

         Somente poderá concorrer á vaga de conselheiro tutelar os candidatos que preencherem os requisitos abaixo:

I – ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;

II - residir no Município há pelo menos dois anos;

III- ter o ensino médio completo;

IV- gozar de idoneidade moral;

V – estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;

VI – preferencialmente ter conhecimento de informática básica com comprovação de certificado de conclusão do curso de informática ou declaração que cursou ou declaração que está cursando informática;

VII- preferencialmente ter experiência comprovada no trabalho com criança e adolescentes e ou trabalhos desenvolvidos na defesa, promoção pela causa dos direitos das crianças e adolescentes.

         Ao inscrever-se, o candidato deverá apresentar original e cópia dos seguintes documentos: Documento de identificação, comprovante de residência, CPF, título de eleitor, comprovante de votação da última eleição, atestado de antecedentes criminais, documento de conclusão do ensino médio. A inscrição provisória dos candidatos deverá ser realizada no prédio do CRAS, nos dias: 12 DE MAIO HÁ 29 DE MAIO, no horário das 8:30h ás 11:00 e de 13:30 ás 16:00 h.

JOSIAS ANTONIO DOS SANTOS

PRESIDENTE DO CMDCA